PUBLICAÇÕES
Explore nossas publicações e participações em artigos elaborados para compartilhar conhecimento de temas relevantes.
VOZES FEMININAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA
O IMPOSTO SELETIVO COMO INSTRUMENTO PARA A MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA INDÚSTRIA PLÁSTICA E PROLIFERAÇÃO DOS MICROPLÁSTICOS NO MEIO AMBIENTE
Os artigos presentes nesta obra trazem uma variedade de temas que abrangem desde questões mais teóricas sobre princípios, federalismo fiscal e debates sobre justiça tributária e fiscal; quanto relacionadas ás normas gerais do IBS e da CBS, tais como não cumulatividade e split payment, bens de uso e consumo pessoal e responsabilidade de plataformas.
Os artigos também tratam de questões setoriais como operações imobiliárias, óleo e gás, cooperativas e agronegócio, tributação dos serviços e regimes aduaneiros especiais.
PRÁTICA TRIBUTÁRIA
NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
TEMAS FISCAIS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ
Este livro reúne renomados profissionais do direito, atuantes tanto no setor público quanto privado, para uma minuciosa análise de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito tributário.
Cada artigo presente nesta obra não se limita à mera discussão, mas vai além, oferecendo reflexões críticas sobre os desdobramentos das decisões judiciais.
A diversidade de abordagens e a sólida expertise dos autores conferem a esta coletânea um caráter indispensável para todos os estudiosos do Direito Tributário, que encontrarão neste livro uma fonte valiosa de insights.
As contribuições apresentadas oferecem uma visão aprofundada e atualizada das complexidades jurídicas tributárias, tornando esta obra uma referência crucial para aqueles que buscam aprimorar seus conhecimentos na área.
IMPOSTO SELETIVO:
UM NOVO TRIBUTO OU O VELHO IPI "REPAGINADO"?
A reforma tributária, tema em destaque na economia e no meio acadêmico, vem ganhando atenção, especialmente com a aprovação da PEC 45 pela Câmara dos Deputados. A expectativa em torno das mudanças propostas, como a CBS, IBS e Imposto Seletivo, é grande, embora haja questionamentos sobre sua real significância. A comparação entre o Imposto Seletivo (IS) e o IPI revela semelhanças que levam a crer que o IS pode ser apenas uma reformulação do imposto sobre consumo, despertando debates sobre sua eficácia e impacto real.
A análise das normas constitucionais que delineiam o IPI e o IS indica uma possível continuidade do antigo modelo, agora sob um novo nome. Ainda que se espere uma diferenciação no tratamento tributário de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, a falta de definição clara nessas áreas gera incertezas quanto à efetiva distinção entre os dois impostos. Essa perspectiva levanta dúvidas sobre a verdadeira natureza da reforma proposta e a necessidade de uma regulamentação precisa para esclarecer o escopo do IS.
Em suma, o estudo aponta para a possibilidade de o Imposto Seletivo representar uma continuidade do IPI, com mudanças superficiais que podem não corresponder às expectativas de uma reforma tributária significativa. A falta de clareza nas definições e a semelhança entre os impostos sugerem que o IS pode ser mais uma adaptação do sistema existente do que uma transformação profunda, alimentando o debate sobre a verdadeira natureza e impacto das mudanças propostas.
A REGULAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DAS 'BETS'
O QUE MUDA NAS APOSTAS DE QUOTAS FIXAS COM A MP 1182/23
Recentemente os brasileiros tomaram gosto por uma espécie de entretenimento que além de divertir, pode ser muito lucrativo. Referimo-nos às variadas modalidades de apostas via aplicativos (apps) quanto a resultados de campeonatos esportivos e afins.
Os apps, em sua grande maioria hospedados e explorados por empresas estrangeiras, se popularizaram e já ganharam usuários assíduos, movimentando milhões de reais por ano, receitas estas que até a recente publicação da MP 1182/23, não eram tributadas.
Com o advento da Medida Provisória, os ganhos dos apostadores e dos aplicativos passam a ser divididos com o governo por meio do recolhimento de tributos. O diploma normativo alterou a Lei 13.756/18, e criou a modalidade lotérica das apostas por quotas fixas, estabelecendo toda uma disciplina legal a ela atrelada, além da tributação dos prêmios das apostas dos apostadores e das receitas auferidas pelas lotéricas.
As lotéricas (bets) pagarão imposto sobre a renda com aplicação da alíquota de 18%, tendo por base de cálculo a soma das receitas de todos os jogos, descontados os valores dos prêmios pagos e do imposto de renda que incidiu nas premiações.
DURAÇÃO RAZOÁVEL DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO FAP
E O DECORRENTE IMPACTO NO FLUXO DE CAIXA DAS EMPRESAS
Desde 2010 as empresas estão sujeitas ao pagamento da contribuição previdenciária RAT (Risco Ambiental do Trabalho) ajustada pelo rAP (Fator Acidentário de Prevenção), criado com o intuito de estimular boas práticas em medicina e segurança do trabalho.
O FAP é um multiplicador variável que é fixado anualmente pelo Ministério da Previdência Social dentro de um intervalo que vai de 0,5 a 2,0, de forma que ele tanto pode reduzir em até a metade o valor a pagar de RAT, como também pode aumentá-lo em até o dobro.
Assim, tomando-se o exemplo uma empresa que tem RAT de 3% e em um dado ano recebe o FAP de 1,2%, verifica-se que ela vai acabar tendo uma alíquota efetiva de RAT de 3,6%. O caráter majorador ou redutor do FAP está diretamente relacionado ao desempenho da empresa quanto a doenças, acidentes de trabalho e afastamentos dos seus funcionários, favorecendo as com poucos incidentes, boas práticas e métricas e, a contrário senso, impondo uma tributação mais gravosa para aquelas cujas métricas apontam investimento insatisfatório nas medidas de segurança e medicina do trabalho e métricas ruins.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA OBRA CIVIL E O VAU
Conforme é sabido, a tributação de certas atividades é realizada de forma “customizada”, isto é, levando-se em consideração as particularidades da operação, com o intuito de se promover a eficiência tributária.
Com base nessa premissa, as obras civis estão submetidas a um regime próprio de apuração e fiscalização dos tributos sobre elas incidentes, em especial a contribuição previdenciária patronal, e têm uma apuração individualizada por obra, nos termos do art. 225 do regulamento da previdência, aprovado pelo Decreto 3.048/99.
Há, inclusive, uma certidão de regularidade fiscal específica da obra, que deve ser apresentada para fins de validação e expedição do “habite-se”, o que revela a sua crucial relevância para as construtoras.
COMENTÁRIOS À EC 132/2023
REFORMA TRIBUTÁRIA
Obra publicada pela editora Revista dos Tribunais, coordenada pela minha colega de doutorado e de profissão, Flávia Holanda Gaeta.
Nesta obra, os artigos da Emenda Constitucional 132/2023 – Reforma Tributária –, que trouxe alterações substanciais ao Sistema Tributário Nacional, são comentados por especialistas em cada uma das mudanças promovidas pela norma.
Confira meus comentários sobre a norma de competência impositiva do Imposto Seletivo (IS), inserida no art. 153 da Constituição Federal.
É gratificante participar deste momento histórico, testemunhando e contribuindo para as primeiras obras doutrinárias sobre a reforma tributária. Estamos no início de uma nova era.
Temas Atuais do ICMS
Teoria e Prática
O ICMS é um dos impostos mais relevantes do Sistema Tributário Brasileiro, destacando-se por sua importância como fonte de receita e instrumento de fortalecimento do pacto federativo. No entanto, a disputa arrecadatória entre os Estados, caracterizada pela concessão unilateral de benefícios fiscais sem autorização legal, agrava a guerra fiscal, comprometendo a coesão do pacto federativo e gerando impactos negativos, como a glosa de créditos.
Além dos desafios impostos pela guerra fiscal, outros aspectos complexos do ICMS são abordados, incluindo a substituição tributária, a não cumulatividade, e as excessivas obrigações acessórias, que tornam o imposto um dos mais onerosos para o setor produtivo. Também são analisadas questões como imunidades, repetição de indébito, tributação na importação e no comércio eletrônico, com foco nos efeitos sobre o mercado e os contribuintes.
O objetivo da análise é promover o intercâmbio entre diferentes profissionais, como advogados, magistrados e contadores, criando uma base que auxilie na resolução de controvérsias relacionadas à tributação de mercadorias, seja no judiciário ou no contencioso administrativo.
25 ANOS DA LEI KANDIR:
QUESTÕES CONTROVERSAS DO ICMS
Esta obra é resultado da união de trabalhos acadêmicos de conclusão de curso da segunda turma do curso de pós-graduação em Direito Constitucional Aplicado, promovido pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), nos anos de 2020 e 2021. A sua composição é formada por diversas temáticas analisadas à luz do Direito Constitucional e outras disciplinas, dando guarida à transdisciplinaridade da obra.
Todas as questões são de patente relevância para a ciência jurídica contemporânea, tendo como objetivo o debate jurídico, baseado no pluralismo de ideias e estudos acadêmicos.
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL:
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Este estudo se concentra na transação tributária entre o governo e os contribuintes. A análise desse instituto jurídico, criado como uma alternativa para a regularização de obrigações tributárias, vai além da interpretação do próprio instrumento, abrangendo pressupostos teóricos e axiológicos contidos, explícita ou implicitamente, no sistema jurídico.
A transação tributária pode ser um meio de pagamento de créditos tributários decorrentes de obrigação legal, mas, por ser uma alternativa ao pagamento regular, precisa ser compreendida de forma sistêmica, englobando todo o sistema jurídico. A transação não é realmente nova, mas ainda não foi totalmente aceita pelos operadores do direito, devido a preconceitos em relação a essa alternativa de pagamento tributário.
